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Constituição Federal, legislação ambiental. Leis 5.172, 6.766, 6.902, 6.938, 7.347, 8.069, 8.078, 8.429, 9.433, 9.605, 9.985, 10.406, 10.741, 11.340, 12.288, 12.305, 12.651, 13.105, 13.146, 14.133 Decretos 10.936 e 99.274 Decretos leis 2.848, 3.689, 4.657, 5.452 Atualização: 21/3/24
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