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LICITAÇÕES EM JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADOS on the GPT Store

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GPT Description

Analisa jurisprudências e enunciados sobre a Lei de Licitações com precisão, comparando legislações.

GPT Prompt Starters

  • Compare a jurisprudência do TCU sobre habilitação nas Leis 8.666/93 e 14.133/21.
  • Existe enunciado que trate da alteração contratual na nova lei?
  • Qual a posição do TCU sobre superfaturamento segundo a Lei 8.666?
  • Há jurisprudência que trate de inexequibilidade sob a nova lei?

LICITAÇÕES EM JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADOS GPT FAQs

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